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MEDIDAS JUDICIAIS PARA QUEM NÃO ESTÁ CONSEGUINDO O REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS AÉREAS (COVID-19) 

Não está conseguindo contato com as companhias aéreas para realizar o reembolso da sua passagem ? Leia esse artigo e entenda os seus direitos.

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Infelizmente o coronavírus (covid-19) fez muitos brasileiros não viajarem nesse período. A população não está desistindo da viagem por vontade própria, mas por conta dessa pandemia que pode afetar sua saúde e ainda propagar o vírus.

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Logo, por motivo de saúde, os passageiros estão deixando de viajar, afinal, nas viagens  em aeronaves os passageiros estarão em um local fechado e com pessoas desconhecidas a menos de 1 metro de distância, sem contar com os aeroportos que possuem uma grande quantidade de circulação de pessoas de todas os lados do mundo.

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A maioria das companhias aéreas estão cooperando com o reembolso do valor pago pelas passagens. De acordo com o Procon-SP, o melhor a se fazer é entrar em contato com o fornecedor e realizar um acordo. É este o momento que começam os transtornos.

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O primeiro problema é que o consumidor é quem deve entrar em contato com a companhia aérea para um acordo (de acordo com o PROCON), e notamos que nenhuma das companhias fornecem um call-center com a opção “acordo”.

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Além disso, os canais de comunicação dessas companhias estão congestionados.

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O maior problema está por vir: as companhias aéreas estipularam um prazo para os passageiros pedirem o reembolso ou a remarcação do seu vôo. Logo, com a impossibilidade de comunicação com a companhia aérea, a tendência é que milhares de consumidores percam essa negociação.

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Ou seja, as companhias aéreas estão impondo prazos para solicitação do reembolso em canais que não funcionam, trazendo uma enorme tendência de não reembolso.

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Seus Direitos

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O Código de Defesa do Consumidor é claro em relação aos Direitos Básicos do Consumidor. Dentre esses direitos, os direitos à vida e à saúde se enquadram no cenário, principalmente por se tratar de serviço perigoso nesses tempos de pandemia.

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Logo, com a referida pandemia, a vida e a saúde do consumidor estão em risco. Não apenas pelos destinos escolhidos, mas principalmente por encontrar-se em locais fechados e com centenas de pessoas desconhecidas.

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Desta forma, para se resolver esse infortúnio é necessário a procura de um advogado para possa propor uma ação que lhe auxiliará com o reembolso da passagem, além de eventual dano moral, tendo em visto as esperas e mais esperas nos telefones das companhias aéreas.

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Thiago Alves Cancilleri da Costa – Advogado, Sócio do Costa e Cancilleri Advogados Associados.

Costa e Cancilleri Advogados Associados

13-3232.1912

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®COSTA E CANCILLERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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